jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    O contrato de trabalho do jogador de futebol e a responsabilidade objetiva em caso de acidente de trabalho

    O CONTRATO DE TRABALHO DO JOGADOR DE FUTEBOL E A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PERANTE A HIPÓTESE DE ACIDENTE DE TRABALHO

    Walter Cesar Vasconcelos Campos Filho[1]

    RESUMO

    Este artigo indica uma analise a respeito do contrato de trabalho do jogador de futebol profissional e a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho fundado na teoria do risco profissional e risco proveito. Neste sentido será demonstrado que o contrato de trabalho do atleta profissional se distingue dos demais contratos de trabalho, principalmente por ser regrado por lei própria, a Lei 9.615/1998 (lei Pelé) e por necessitar certas formalidades, para que tenha validade, que nos contratos de trabalho ordinário não são exigidas. O presente artigo apresenta a evolução do conceito de acidente de trabalho, destacando, as principais lesões sofridas por jogadores de futebol afim de demonstrar que os atletas profissionais que praticam esta modalidade estão sujeitos a diversos riscos durante o desempenho de suas funções. Diante desta constatação, analisaremos a teoria do risco como fundamento para a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador em casos de acidente de trabalho envolvendo atletas profissionais.

    Palavras-Chaves: Contrato de Trabalho. Atleta Profissional. Lei 9.615/98. Acidente de Trabalho. Teoria do Risco. Responsabilidade Civil Objetiva.

    SUMÁRIO

    1 INTRODUÇÃO. 2 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL JOGADOR DE FUTEBOL. 2.1 DAS FORMALIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL. 2.2 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 3 DO ACIDENTE DO TRABALHO ENVOLVENDO ATLETA PROFISSIONAL JOGADOR DE FUTEBOL. 3.1 EVLUÇÃO HISTÓRICA. 3.2 CONCEITO. 3.3 OS EFEITOS DOS ACIDENTES TRABALHO ENVOLVENDO ATLETAS PROFISSIONAIS. 4 A TEORIA DO RISCO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO ENVOLVENDO ATLETAS JOGADORES DE FUTEBOL 4.1 A TEORIA DO RISCO COMO RESPALDO PARA A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 4.2 APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO, POR MEIO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO C. C/02, AOS ACIDENTES DE TRABALHO. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERÊNCIAS

    1 INTRODUÇÃO

    Até os dias atuais ainda não foi possível determinar quando e onde surgiram as primeiras práticas que podem ser relacionadas ao futebol. Ocorre que foram descobertos vestígios dos jogos praticados com bolas em diversas culturas e diferentes períodos históricos.

    Esta modalidade desportiva que, no Brasil, pode ser classificada como “paixão nacional”, já foi praticada como ritual de guerra, cerimonial ou mesmo um intenso e selvagem esporte.

    Os historiadores concordam que o futebol começou a ser introduzido no Brasil antes de 1900, ainda de forma amadora. O crescente número de pessoas interessadas nesta prática desportiva, seja como expectador ou como praticante, levou a regulamentação do desporto em nosso país e a sua relação com o Direito do Trabalho, passando o futebol a possuir, além da prática amadora, prática profissional, através da relação entre os empregadores e os atletas empregados.

    É neste cenário que surge o vínculo de direito desportivo-trabalhista, entre o atleta e a entidade empregadora, que pode vir a ser o clube ou as confederações desportivas. Com a profissionalização do esporte o Estado brasileiro passou a regulamentar, por meio de leis e decretos, a profissão do atleta profissional. Atualmente a legislação aplicada aos atletas profissionais é a Lei 9.615/98 e suas atualizações.

    Todavia, não é demais lembrar que o atleta profissional, mesmo aquele que é visto como super astro, que é perseguido pela mídia e tratado como celebridade, é um trabalhador, razão pela qual as relações jurídicas são idênticas às dos trabalhadores comuns.

    Outro desafio presente neste artigo é demonstrar a utilização da teoria do risco, como fundamento para a aplicação responsabilidade objetiva do empregador, com base na 2ª parte do parágrafo único do artigo 927 do código civil de 2002, aos infortúnios laborais que vitimam os jogadores de futebol (atletas profissionais).

    Primeiro apresentaremos as primeiras legislações que visavam resguardar os trabalhadores e lhes oferecer alguma proteção em caso de acidente de trabalho. Em seguida abordaremos considerações gerais acerca do acidente de trabalho, seu conceito e desdobramentos. Abordam-se ainda alguns exemplos de lesões e acidentes de trabalho envolvendo atletas profissionais.

    Em seguida será apresentado o conceito de responsabilidade civil e suas principais características. E por fim realizaremos uma análise da teoria do risco e da possibilidade de sua aplicação em caso de acidente de trabalho envolvendo atletas profissionais, traçando um paralelo entre os argumentos que são contrários á aplicação da teoria mencionada e os argumentos que fundamentaram a condenação de alguns clubes de futebol ao pagamento de indenização devido à ocorrência de acidente de trabalho que levou ao afastamento do atleta de suas atividades como jogador de futebol.

    A metodologia aplicada ajusta-se em pesquisa bibliográfica, através de livros referentes à matéria, buscando dessa forma consubstanciar o mesmo, com a opinião de ilustres doutrinadores, além de julgados recentes que representam a concretização da mudança de entendimento dos tribunais e ainda, artigos e teses de mestrado consultadas através da rede mundial de computadores.

    2 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL JOGADOR DE FUTEBOL.

    Primeiramente é de bom alvitre esclarecer que o objetivo deste tópico não é apresentar de forma detalhada e aprofundada todas as especificidades que caracterizam os contratos de trabalho ordinário e do atleta profissional.

    Os elementos aqui abordados, ainda que de forma resumida, tem o propósito de demonstrar algumas diferenças entre o contrato de trabalho do atleta empregado e o contrato de trabalho ordinário.

    Antes de apontar as características do contrato de trabalho dos desportistas, é fundamental que seja feita uma breve explanação acerca do contrato de trabalho comum.

    Pois bem, inicialmente cumpre destacar que, no Brasil, a regulamentação dos direitos e deveres na esfera laboral ficou, de forma geral, a cargo da Consolidação das Leis TrabalhistasCLT, que surge durante o período histórico denominado de “Institucionalização do direito do trabalho”, que vai de 1930 até 1945.

    O contrato de trabalho é constituído por elementos essenciais, naturais e acidentais. Razão pela qual não pode ser confundido com os demais contratos de natureza civil, possuindo características próprias e natureza jurídica específica.

    O I. Doutrinador, Mauricio Godinho Delgado define o contrato de trabalho como “negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. ”[2].

    Assim, pode-se afirmar que o contrato de trabalho é um negócio jurídico onde necessariamente uma pessoa física, o empregado, obriga-se, mediante pagamento de contraprestação, a prestar trabalho não eventual em favor de outrem, pessoa física, jurídica ou ente depersonificado, o empregador, ao qual o empregado estará subordinado, no sentido do que dispõe o art. da CLT.[3]

    De acordo com o Professor Sergio Pinto Martins, os principais requisitos para a caracterização do contrato de trabalho são: continuidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade[4].

    Na esfera legal, o Art. 442 da CLT[5], conceitua o contrato de trabalho como o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, tal dispositivo apresenta uma visão simplificada, que vem sofrendo constantes críticas por parte dos doutrinadores.

    De um modo geral os elementos do contrato de trabalho desportivo e celetista se confundem, a par desta aproximação o legislador consignou no § 4º do art. 28 da lei 9.615 que “Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes:[...][6]”.

    Ainda assim nos contrato de trabalho dos atletas existem algumas peculiaridades, principalmente no que diz respeito à subordinação, pessoalidade e onerosidade. Passaremos a analisar algumas destas peculiaridades.

    O Ilustre professor Fábio Menezes de Sá Filho enumera oito características específicas do contrato de trabalho desportivo. São elas: O caráter de Direito Privado; Alteridade; Exclusividade e Subordinação; Sinalagmático ou Comutativo; Consensual; Por tempo determinado; Trato sucessivo; Bilateral.[7]

    Em seguida passaremos a analisar pontualmente algumas das características específicas do contrato de trabalho do atleta profissional.

    2.1 DAS FORMALIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL.

    De acordo com o primeiro inciso do § 1o do art. da lei Pelé (L. 9.615), o contrato de trabalho firmado entre o atleta profissional, de qualquer modalidade desportiva, e o empregador, que podem ser clubes ou entidades de práticas desportivas deve, obrigatoriamente, ser formal.

    Em relação às partes, destacamos a definição do Professor Zainaghi[8], que considera atleta profissional aquele que se utiliza do esporte como profissão, fazendo deste a sua subsistência.

    Por sua vez, CATHARINO[9], aduz que, às entidades de práticas desportivas, empregadoras de atletas profissionais, podem ser: associações desportivas (clubes), as ligas, as federações e as confederações.

    O mais comum é que os empregadores sejam as associações desportivas que são as entidades básicas da estrutura desportiva brasileira. Porém, as Confederações também podem, ainda que temporariamente, ser empregadoras por subrogação normativa. É o que ocorre quando entidades superiores requisitam ou convocam atletas empregados para comporem suas seleções.

    No que tange a duração dos contratos, o artigo 30 da lei 9.615 determina que devem ter prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.[10]

    Seguindo este raciocínio, o parágrafo unicodo artigoo acima referido impõe que, não deverão ser aplicados os prazos legais dispostos nos artigos 445 e 451 da CLT, para o contrato de trabalho desportivo, já que estes artigos admitem que os contratos por prazo determinado passem a ser indeterminados.

    No que diz respeito ao conteúdo, a Legislação Desportiva determina que são elementos indispensáveis em um contrato do jogador profissional, a cláusula indenizatória desportiva e a cláusula compensatória desportiva.[11]

    Por sua vez, o art. 29, parágrafo 6º, da “Lei Pelé”, nos traz mais disposições que devem estar presentes no contrato de trabalho. Senão vejamos:

    Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

    § 6º O contrato de formação desportiva a que se refere o § 4º deste artigo deverá incluir obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

    I - identificação das partes e dos seus representantes legais; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). II - duração do contrato; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

    III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). IV - especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

    Além das formalidades já apontadas o contrato desportivo, deve necessariamente ser levado a Registro, realizado nos órgãos competentes, tanto em âmbito estadual como nacional, conforme determina o artigo 34 da lei 9.615[12].

    Tal Registro é de vital importância para o atleta, já que, além de demarcar o início do vínculo empregatício, também confere ao desportista profissional o chamado “vínculo desportivo” com o clube., condição imprescindível para a atuação do atleta em partidas oficiais.

    2.2 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO

    Com base no art. 457[13] da CLT, a Professora, Alice Monteiro de Barros, afirma que salário é a retribuição paga de forma direta pelo empregador ao empregado em razão dos serviços prestados, bem como do tempo em que o trabalhador permanece à sua disposição, por força do contrato de trabalho. Por sua vez, a remuneração contempla, além dos salários, os valores percebidos de terceiros[14].

    Para Domingos Sávio Zainagh, todo pagamento que um jogador de futebol receba devido ao exercício de sua profissão, será remuneração, com os reflexos em todas as demais verbas previstas pela legislação laboral, como, por exemplo, o FGTS e o décimo terceiro salário[15].

    Assim, no contrato de trabalho desportivo, a remuneração é composta pelo salário acrescido de possíveis bonificações, prêmios e outros pagamentos feitos ao atleta pelo clube empregador. Como exemplo de gratificações destaca-se o “bicho” e as “luvas”.

    As luvas são recebidas pelo atleta, de uma única vez ou de forma parcelada, quando este assina um contrato de trabalho com o clube, devido ao reconhecimento profissional do atleta em sua carreira. Sérgio Pinto Martins aduz que as luvas têm natureza salarial devido ao fato de não se prestarem a ressarcir o atleta, por esta razão integram as férias, FGTS e décimo terceiro[16].

    Entendimento confirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confira-se:

    RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE LUVAS - NATUREZA SALARIAL - Evidenciada a figura equiparada às luvas do atleta profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o ingresso do Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem integrar o salário para todos os efeitos legais. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR 152600-58.2009.5.15.0095 - Relª Minª Maria de Assis Calsing - DJe 19.04.2013 - p. 1103).

    Para José Martins Catharino, “bicho” é um prêmio pago pelo clube empregador a um atleta, condicionado a êxito alcançado em determinada disputa, podendo se tratar de vitória em uma partida, classificação para determinado torneio ou obtenção de um título em competição [17].

    O Tribunal Superior do Trabalho entende que sendo tal verba oriunda do exercício de sua atividade e revestida pela habitualidade, tem caráter salarial:

    [...] BICHOS. INTEGRAÇÃO. Em face do que dispõe o inciso III, do artigo 3º da Lei nº 6.345/76, qualquer parcela auferida pelo atleta em função do contrato, ainda que não prevista taxativamente, se integrará na remuneração para todos os efeitos, desde que se revista de habitualidade, segundo conceito já definido amplamente pela doutrina e jurisprudência. Os "bichos" fundam-se em uma valoração objetiva, dado o seu pagamento habitual e periódico, tendo feição retributiva, portanto, integram o salário do atleta, incidindo em todas as verbas decorrentes de seu contrato de trabalho. Ressalte-se que o fato de haver variações no valor pago e a liberalidade com a qual e concedido não elidem o caráter eminentemente salarial da verba sub judice. [...] (AIRR e RR - 2595900-58.2002.5.03.0900, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/11/2005, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2006)

    Além das verbas acima destacadas, os atletas profissionais também recebem pagamentos em razão do “direito de arena” e “direito de imagem”. A doutrina diverge em relação à natureza jurídica destas verbas.

    Isto porque, alguns doutrinadores a exemplo de Álvaro Melam Filho[18], afirmam que as referidas verbas possuem natureza civil e não trabalhista, já que são oriundas de contratos distintos do contrato de trabalho

    Por sua vez, Sérgio Pinto Martins, entende que o direito de imagem e o direito de arena, possuem sim natureza salarial, pois decorrem da existência do contrato de trabalho, já que, se não houver contrato de trabalho entre clube e atleta, não há que se falar em contrato de uso de imagem ou de arena, equiparado aos valores às gorjetas pagas pelo clube ao atleta.

    3 DO ACIDENTE DO TRABALHO ENVOLVENDO ATLETA PROFISSIONAL JOGADOR DE FUTEBOL.

    Neste tópico abordaremos o componente fático ensejador da responsabilidade civil do empregador, a figura do acidente de trabalho, analisando seu conceito e discorrendo acerca das suas mudanças ao longo do tempo e seus principais efeitos, por fim, apresentaremos alguns exemplos de lesões apresentadas por atletas, com o escopo de demonstrar que os jogadores de futebol estão sujeitos a uma série de riscos durante o desempenho de suas funções.

    De acordo com o professor, José Caio Junior[19], este elemento conjugado aos demais aqui abordados, quais sejam, a existência de um contrato de trabalho e a responsabilidade civil, ensejará a delimitação dos parâmetros quando se trata do dever de indenizar do empregador em virtude do infortúnio laboral.

    3.1 EVLUÇÃO HISTÓRICA.

    No passado a ideia de acidente do trabalho era relacionada a um evento súbito, decorrente do acaso, razão pela qual era confundido com força maior ou caso fortuito, visto que se caracterizava pela imprevisibilidade do evento ou ainda inevitabilidade dos seus efeitos[20].

    Conforme destaca Martins[21] o estudo da proteção acidentária aos trabalhadores somente começou com a evolução do trabalho na sociedade, mais precisamente com a Revolução Industrial.

    Urge esclarecer que no referido período, o trabalhador que fosse vítima de um infortúnio do trabalho, ficaria totalmente desamparado, já que não conseguiria retornar ao mercado de trabalho e não havia qualquer legislação que obrigasse o Estado ou o Empregador a fornecer-lhe qualquer tipo de ajuda.

    Oliveira[22] menciona que na Alemanha, em 1884, foi criada a primeira lei que protegia o trabalhador vítima de acidente de trabalho, tendo logo após, se espalhado pela Europa.

    De acordo com os professores CASTRO e LAZZARI[23], no Brasil, a primeira legislação que tratou da matéria foi o Código Comercial de 1850, que previa, em seu art. 78, um pagamento de três meses de salário ao trabalhador que sofresse acidente no trabalho.

    Diante da mudança de paradigma que levou à necessidade de indenizar aqueles que eram vítimas dos acidentes do trabalho, o Estado que era o responsável direto pelo pagamento da respectiva indenização, se viu obrigado criar uma definição legal para estes eventos.

    Jean Fernando Selva[24], aduz que o primeiro regramento versando sobre acidentes do trabalho foi o Decreto Legislativo n. 3.724, de 15.01.1919. A segunda legislação sobre acidente de trabalho foi o Decreto n. 24.637 de 10 de julho de 1934. Neste mesmo ano, com o advento da promulgação da Constituição de 1934, o tema ganhou destaque, já que o art. 121, § 1º, h[25], mencionou a proteção ao acidente de trabalho como uma prestação previdenciária, sendo o seguro de acidente do trabalho de natureza privada, a cargo da empresa[26].

    Coube ao Decreto-Lei 7.036/44 ampliar a proteção conferida ao trabalhador urbano, já que, nas palavras de Oliveira:

    O Decreto-lei n. 7.036/44 promoveu nova ampliação do conceito de acidente do trabalho, incorporando as concausas e o acidente in itinere, instituindo ainda a obrigação, para o empregador, de proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho, prevendo, por outro lado, o dever dos empregados de cumprir as normas de segurança expedidas pelo empregador. Além disso, o empregador estava obrigado a formalizar seguro contra os riscos de acidente perante a instituição previdenciária da filiação do empregado.

    Jean Fernando Selva, citando CASTRO; LAZZARI, afirma que a promulgação da Lei n. 5.316/67, representou uma grande alteração no tema, tendo em vista que adotou a teoria do risco social e integrando o seguro de acidentes de trabalho na Previdência (INPS na época), englobando inclusive as doenças profissionais e do trabalho, bem como, transferindo o Seguro Acidente do Trabalho (SAT) para o monopólio do Estado.

    Vale destacar também que somente com a entrada em vigor da Lei 6.195/74 o amparo acidentário passou a ser estendido aos trabalhadores rurais, e que no ano de 1976, a Lei n. 6.367, determinou que o custeio com indenizações por acidente de trabalho passasse a ser feito pela União, pelos trabalhadores e pela empresa[27].

    Nos dias atuais cabe a Lei n. 8.213 de 1991, em harmonia com a Constituição de 1988, apresentar o conceito de acidente do trabalho e criar os mecanismos para garantir um mínimo existencial ao trabalhador acometido por um acidente.

    Vale destacar que, a par dos possíveis riscos aos quais os trabalhadores são submetidos, a Consolidação das Leis do Trabalho, dedicou um capítulo inteiro para tratar da segurança e médica do trabalho (CAPITULO V – DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO).

    Não podemos esquecer que a cobertura do infortúnio está incluída no rol das garantias mínimas que a Constituição de 1988 concede aos trabalhadores, além de se fazer presente no art. , item XXVIII[28], garantindo ao trabalhador seguro contra acidente de trabalho sem excluir a indenização que o empregador está obrigado, quando houver dolo ou culpa.

    3.2 CONCEITO

    O professor CAIO JUNIOR[29] lembra que o artigo da lei 6.367/76[30] define o que é acidente de trabalho. Conceito semelhante ao que foi insculpido no art. 19 da lei 8.213/91. Vejamos:

    Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

    Ambos os artigos citados conceituam acidente do trabalho primeiro em sentido estrito, depois, em sentido amplo ou por extensão, ou seja, define os elementos imprescindíveis para a configuração do acidente do trabalho e em seguida apresenta seus efeitos.

    Segundo José Caio Junior[31], enganam-se aqueles que sustentam ser o acidente de trabalho, como a própria expressão sugere, um evento decorrente do acaso, isso porque, se tal afirmação fosse verdadeira, não haveria qualquer possibilidade de adoção de medidas preventivas.

    Assim, corroborando entendimento apresentado por ALMEIDA[32], Caio Junior define o acidente de trabalho como um acontecimento determinado, previsível, in abstracto, e que, na maioria das vezes, pode ser prevenido, tendo em vista que, suas causas são perfeitamente identificáveis dentro do meio ambiente de trabalho, razão pela qual, podem ser neutralizadas ou até mesmo eliminadas[33].

    Segundo, CALLERI[34], é possível classificar um evento como acidente de trabalho quando estamos diante dos seguintes requisitos: existência de um dano (lesão, perturbação funcional, morte); incapacidade laborativa (temporária ou permanente total ou parcial); e nexo causal (relação de causa e efeito entre o trabalho e o infortúnio).

    Os doutrinadores costumam dividir o gênero acidente do trabalho em três espécies. São elas:

    Acidente Típico: é aquele decorrente da característica da atividade profissional que o indivíduo exerce. O acidente de Trajeto: é o que ocorre no translado normal de casa para o trabalho, e vice-versa, que interfere e/ou interrompe a capacidade para o trabalho. Doença Profissional ou do Trabalho: doença que é produzida ou desencadeada pelo exercício de determinada função, característica de um emprego específico.

    De outro tanto, não se pode perder de vista que o acidente de trabalho produz reflexos em toda a sociedade. Já que quanto maior o número de acidentes, maior será a despesa do fundo destinado ao custeio das indenizações decorrentes dos infortúnios laborais, que tem o Estado como gestor dos seus recursos.

    No caso dos empregadores, o prejuízo fica por conta da ausência do trabalhador, que afeta diretamente o seu rendimento, principalmente quando se trata de jogador de futebol.

    Todavia, é imperativo ressaltar que o maior prejudicado com o acidente do trabalho é o próprio obreiro. Os efeitos do infortúnio laboral são: Lesão corporal, Perturbação funcional, morte, perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

    3.3 OS EFEITOS DOS ACIDENTES TRABALHO ENVOLVENDO ATLETAS PROFISSIONAIS.

    Inicialmente, destacamos que o de contato físico é inevitável durante a prática do futebol, assim seja nos treinos ou nas partidas, o atleta profissional está sujeito a eventuais infortúnios laborais.

    Não se pode olvidar que todo ser humano está sujeito a lesões, de diferentes graus e sequelas, ocasionadas pelo simples fato de estar vivo. Contudo, viver constantemente sujeito a riscos é ainda mais perigoso.

    Ciente do perigo a que se expõem os jogadores de futebol, o legislador pátrio, no claro intuito de garantir reparação dos danos decorrentes dos acidentes de trabalho envolvendo atletas, determinou, no artigo 45[35] da lei 9.615, que as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas. Este é mais um exemplo de como o contrato do atleta profissional se distingue dos demais contratos de trabalho.

    Segundo Diego Petacci, Carolyn A. Amery afirma que o futebol é um esporte de elevado risco de lesões com taxas de 10 a 35 lesões por 1.000 horas de jogo no futebol masculino adulto e 10-70 lesões por 1.000 horas no futebol feminino adulto. Ainda segundo a autora, cerca de 80% destas lesões ocorrem nos membros inferiores.[36]

    Estes números crescem quando se trata de torneios de grande importância, uma vez que o desejo de vencer e gravar seu nome na história do clube leva os jogadores a agir com mais vigor. Não há dúvidas de que a violência no futebol é um fator de risco, já que a maioria das lesões decorre de agressões ou faltas dos adversários.

    Não é demais lembrar que nos momentos de disputa os jogadores profissionais devem agir sem se preocupar em sofrer lesões ou lesionar os demais atletas, o que torna todos vulneráveis aos riscos que envolvem esportes de contato como é o futebol.

    De acordo com Petacci, as principais lesões decorrentes do futebol são as entorses, estiramentos e contusões. Aduz ainda que em 80% dos casos ocorrem lesões traumáticas, sendo as demais, crônicas e recorrentes, por sua vez, as fraturas e concussões são menos comuns.[37]

    Existem também exemplos de doenças ocupacionais relacionadas à prática do futebol. Diego Petacci cita a pesquisa feita pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP), elaborada com 20 ex-jogadores, os quais jogaram profissionalmente por até 17 anos, mais da metade destes atletas se aposentou devido a dores insuportáveis no joelho, tendo sido submetidos a pelo menos uma cirurgia no local[38].

    Diversos são os casos de jogadores de futebol que sofreram lesões decorrentes da prática desportiva, ou seja, do seu trabalho. O professor Petacci nos lembra do caso do atleta Maikon Leite, que em 2008, quando jogava pelo Santos Futebol Clube, em uma disputa de bola dobrou a perna ao contrário, destruindo a estrutura do seu joelho direito, lembra ainda que este foi o 1º caso de desta lesão ligada ao esporte noticiado no mundo[39].

    Além do risco de sofrer lesões físicas, existe também uma grande pressão psicológica em razão da alta competitividade e da busca pelo resultado positivo. Esta pressão, que é inerente à própria profissão, “obriga” os jogadores a serem agressivos para obter sucesso, o que aumenta o risco de acidente de trabalho.

    Por vezes essa agressividade é transferida para a vida pessoal e os atletas acabam praticando atos violentos, como por exemplo, o zagueiro Breno atual jogador do São Paulo Futebol Clube, que quando morava na Alemanha atuando pelo clube Bayern de Munique, e atravessava uma fase ruim em sua carreira, provocou um incêndio em sua residência e foi condenado a três anos e nove meses de prisão.

    Assim, resta demonstrado que todo atleta profissional jogador de futebol está submetido a uma série de riscos físicos e psicológicos, razão pela qual os empregadores devem se cercar de todos os meios a fim de de minimizar estes riscos.

    4 A TEORIA DO RISCO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO ENVOLVENDO ATLETAS JOGADORES DE FUTEBOL

    Como demonstrado no tópico acima, a atividade desempenhada pelo atleta profissional está cercada de riscos. A partir desta constatação passaremos a analisar a possibilidade de ser aplicada a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco, em relação ao clube empregador cujo o atleta empregado sofreu acidente de trabalho.

    4.1 A TEORIA DO RISCO COMO RESPALDO PARA A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

    Para o Mestre Diego Petacci expressão “responsabilidade civil” pode ser conceituada como:

    [...] o instituto que impõe uma cultura de prevenção de danos entre os agentes da vida social, e na ocorrência de dano, impõe a exigibilidade de uma prestação por parte do agente, em razão de dano causado a terceiro, por ato ou atividade própria ou de pessoa a quem o agente se liga por força de lei ou contrato de trabalho, em razão de culpa ou dolo do agente, ou de imposição legal, ou do exercício de atividade considerada de risco, que resultou no dano a ser indenizado[40].

    Dentre tantos outros conceitos presentes na doutrina, este se destaca por tratar das fontes de imputação da responsabilidade civil, da imposição legal, do exercício da atividade de risco nos casos de responsabilidade objetiva, e da culpa e dolo nos casos de responsabilidade subjetiva.

    Como vimos acima, a responsabilidade civil pode ser objetiva ou subjetiva. O professor Petacci ensina que a responsabilidade civil subjetiva é aquela que se baseia na existência ou não de culpa, enquanto elemento de imputação de responsabilidade. Já a responsabilidade civil objetiva decorre da existência de risco na atividade desempenhada pelo agente[41].

    Vale ressaltar que as duas teorias se encontram albergadas pela legislação pátria. A responsabilidade civil subjetiva está presente no artigo 186[42] do código civil de 2002.

    Por sua vez, a responsabilidade objetiva está amparada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

    Art. 927. [...] Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Cumpre esclarecer que a legislação trabalhista não tratou expressamente da responsabilidade civil do empregador, razão pela qual os referidos artigos, por serem compatíveis com o direito laboral, pois são necessários para a prevenção e solução dos conflitos, devem ser aplicados na justiça do trabalho, de forma subsidiária, nos termos do art. [43] da CLT.

    Petacci afirma que Claudio Luiz Bueno de Godoy classifica o parágrafo único do artigo 927 como “cláusula geral de responsabilidade sem culpa”, isto porque, o comando legal apresenta um preceito normativo propositalmente indefinido, capaz de se amoldar a diversas situações, dentre elas, a responsabilidade do empregador, desde que a atividade desempenhada pelo agente implique em riscos. [44]

    O ponto fulcral desta responsabilidade está na atividade exercida pelo agente, pelo perigo que pode causar dano à vida, à saúde ou a outros bens, criando risco de dano para terceiros.

    Cláudio Luiz Bueno de Godoy afirma que, para ser considerada de risco, a atividade deve ser intrinsecamente perigosa e que, por esta razão, seja capaz de suscitar a responsabilidade sem culpa de quem a exerce[45]. A nosso ver, o futebol possui estas características.

    Conforme salienta Adib Pereira Netto Salim, [46] a teoria do risco teve diversas vertentes, dentre elas destacamos a do risco-proveito, a do risco profissional, a do risco mitigado, a do risco integral e a do risco criado.

    Com relação ao risco profissional, o dever de indenizar está presente quando o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou da profissão do lesado, razão pela qual, esta teoria justifica a responsabilidade dos empregados pelos acidentes de trabalho, independentemente da existência do elemento culpa.

    No que tange à teoria do risco-proveito, a doutrina indica que ela atribui dever de indenizar a quem causou o dano em virtude do exercício de certa atividade por meio da qual almejava aferir alguma vantagem, ou seja, onde está o ganho, reside o encargo - ubi emolumentum ibi ônus.

    Segundo Godoy, o risco mitigado é aquele que a presença do nexo de causalidade entre a atividade e o dano não é capaz de imputar responsabilidade, de forma que, se faz necessário a presença do vício na atividade desempenhada[47].

    Por sua vez, risco integral é aquele que dispensa os elementos culpa e causalidade, ou seja, o subsistirá o dever de indenizar sempre que ficar comprovado à ocorrência do dano.

    Por derradeiro, temos a teoria do risco criado, que se fundamenta na ideia de que, se alguém põe em funcionamento qualquer atividade, responde pelos eventos danosos, em outras palavras, quem cria o risco ao desenvolver uma atividade, responde por ele, pouco importando se terá, ou não, vantagens.

    Neste sentido Godoy afirma que a adoção paulatina da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco se deve a massificação das relações sociais, ao aumento dos acidentes, à valorização da dignidade da pessoa humana e à aceitação da impossibilidade de resolução dos infortúnios por meio da imputação subjetiva[48].

    4.2 APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO, POR MEIO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO C. C/02, AOS ACIDENTES DE TRABALHO.

    Urge esclarecer que o presente trabalho não pretender adotar a posição radical de que todo e qualquer risco referente ao esporte é tutelável pela responsabilidade objetiva. Petacci, apoiando-se nas lições de GODOY, afirma que o risco deve ser anormal, sob pena de não produzir efeitos.

    Nessa perspectiva, os riscos assumidos pelos atletas e que podem afastar a responsabilidade objetiva, são aqueles que podem causar lesões leves e toleráveis, desde que não comprometam gravemente sua incolumidade física e sua vida.

    Vale lembrar que o fato de os atletas se submeterem as mesmas condições, ou seja, sujeitos aos mesmos riscos, quando disputam uma partida, justifica a exclusão da responsabilidade de um competidor pelos danos causados a outro, na ausência de culpa.

    Pois bem, aqueles que advogam a tese de que a teoria do risco, fundada na 2ª parte do parágrafo único do artigo 927 do código civil de 2002, não deve ser aplicada nos casos de acidente de trabalho, o fazem com base na interpretação do artigo , inciso XXVIII, da CF/88[49].

    Ocorre que, a nosso ver, a prescrição constitucional sobre a responsabilidade subjetiva do empregador se insere nos contratos de trabalho como cláusula obrigatória, integrando o chamado conteúdo mínimo dos contratos, já que o caput do referido artigo afirma que os direitos ali insculpidos não excluem outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores.

    Desta forma, não se pode olvidar que a aplicação da teoria do risco presente no parágrafo único do artigo 927 do C. C/02, com o intuito de obrigar o empregador a reparar as lesões oriundas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais representa melhoria na condição social do empregado, já que, danos que, por ventura não seriam passiveis de indenização, devido à ausência do elemento culpa, passam a ser indenizáveis à luz da cláusula geral mencionada.

    Petacci nos lembra que, os opositores à aplicação da responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, aos acidentes do trabalho, também argumentam que os atletas são bem remunerados e têm total consciência do risco inerente à atividade que desempenham e por estas razões não se reconhece antijuricidade no dano sofrido pelo atleta. Trata-se de hipótese de excludente de responsabilidade do agente.

    Ora, tomar como verdadeiros tais argumentos é o mesmo que aceitar que aqueles que a teoria do risco deveria proteger, ou seja, a vítima da concretização do risco seja por ela prejudicada.

    Até porque os atletas se submetem aos riscos que são decorrentes da atividade que é organizada pelas entidades desportivas. Raimundo Simão de melo[50] leciona que a responsabilidade pela segurança no ambiente laboral é do empregador, que deve agir no sentido de mitigar todos os riscos que podem vir a ocasionar danos aos empregados, bem como aos espectadores.

    Importante destacar que os jogadores se submetem a regras, regulamentos e condições de segurança determinados pelos clubes, entidades formadoras de atletas, e ainda, as confederações e federações, que devem reduzir ao máximo os riscos inerentes a atividade laboral desportiva.

    Portanto, se o empregador desenvolve atividade econômica que representa risco, ainda que o empregado tenha consciência destes, aquele responderá de forma objetiva, ante a cláusula geral, em relação a todos os lesados, inclusive nos casos de acidentes do trabalho desportivo.

    Entendimento esposado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7aRegião, que condenou o Ceará Sporting Club a indenizar um zagueiro que foi demitido após lesão ocorrida durante um treinamento.

    A decisão proferida, que foi acompanhada pela maioria dos Desembargadores, considerou a existência de sequelas definitivas que impediam o retorno do atleta aos gramados devido ao acidente de trabalho que levou a ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho direito sendo portanto, passível de reparação indenizatória.

    Destaca-se também a decisão apresentada no julgamento realizado pela 1aTurma do TST que deu provimento ao Recurso de Revista do atleta nos autos do RR-393699-47.2007.5.12.0050 e condenou o Joinville Esporte Clube a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) de indenização por danos morais e materiais a um jogador do time que sofreu lesão na cartilagem do calcanhar durante uma partida que levou ao encerramento da carreira do atleta empregado.

    No caso em espeque o pedido de indenização havia sido negado pelo TRT da região, sob o argumento da inexistência de culpa do clube empregador, bem como o fato de a agremiação ter demonstrado que custeou o tratamento médico do atleta e que teria tomado todas as providências necessárias para reverter a lesão.

    No entanto, o relator do processo no TST, Ministro Walmir Oliveira da Costa, optou por aplicar a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, argumentando que é obrigação dos times profissionais de futebol zelarem pela saúde física dos atletas e reparar possíveis danos que a atividade profissional possa causar, sendo certo que desta obrigação, advêm a responsabilidade de reparar o dano causado, independentemente de culpa.

    Segue abaixo a ementa do mencionado acórdão:

    RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 12aRegião, não obstante reconhecer que o acidente ocorreu enquanto o autor desenvolvia sua atividade profissional em benefício do clube réu, bem como que, em virtude do infortúnio, o atleta não teve condições de voltar a jogar futebol profissionalmente, concluiu que a entidade desportiva não teve culpa no acidente de trabalho, além de haver adotado todas as medidas possíveis para tentar devolver ao autor a capacidade para o desenvolvimento de suas atividades como atleta profissional, não sendo possível a sua recuperação porque a medicina ainda não tinha evoluído ao ponto de permitir a cura total. Razões pelas quais a Corte “a quo” rejeitou o pedido de indenização por dano material e dano moral. 2. Ocorre, todavia, que, conforme o disposto nos arts. 34, III, e 45, da Lei no9.615/98, são deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial, submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva, e contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. 3. Em tal contexto, incide, à espécie, a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 4. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.(TST – 1aTurma – Rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa – RR-393600-47.2007.5.12.0050 – Recorrente: Tiago Dutra Regis – Recorrido: Joinville Esporte Clube – Publicado no DEJT: 6.3.2014)

    Foi a primeira vez que a mais alta Corte Trabalhista do país enfrentou essa matéria quando se trata de atleta profissional de futebol, portanto, trata-se de verdadeiro leading case.

    Seguindo este entendimento, a 7ª turma do TRT da 3ª região manteve condenação de um clube de futebol a pagar indenização por danos morais e materiais a um ex-jogador que se machucou gravemente quando disputava uma partida de futebol

    O desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, relator do recurso nº 0002516-77.2013.5.03.0050[51], argumentou que:

    O reclamante sofreu grave lesão em acidente de trabalho e isso basta para configurar a obrigação do clube de indenizar, mesmo não tendo culpa no acidente. É que, em razão do alto risco que envolve a atividade do atleta profissional de futebol, incide a responsabilidade objetiva do clube empregador por danos decorrentes de eventuais acidentes de trabalho sofridos por seus jogadores[52].

    Em seu relatório o D. Magistrado destacou que, sendo a entidade de prática desportiva, quem explora a atividade através de seus atletas profissionais, auferindo renda, tem pleno conhecimento dos riscos a que os seus atletas são submetidos.

    Não é demais lembrar que é o clube empregador que organiza a atividade e o local onde está deve ser desempenhada, além de determinar como os atletas devem exercer o seu mister.

    Ora, se é o empregador que detém todos os meios para realização da atividade e ainda administra os lucros, deve por certo suportar o ônus gerado por eventuais infortúnios.

    Por estas razões, aplicando-se cláusula geral da teoria da responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco proveito[53], o clube empregador restou condenado a reparar os danos ocasionados pelo infortúnio laboral que vitimou o atleta empregado, ainda que não tenha contribuído para a ocorrência do acidente. Nas palavras do Relator:

    De fato, nas sociedades pós-modernas, também compreendidas como sociedades de risco, há um incremento do número de lesões, inclusive acidentes do trabalho, em razão, notadamente, dos avanços tecnológicos e da intensa interferência humana no meio ambiente. Assim, o dano se desvincula da noção de antijuridicidade, passando a ser entendido como toda lesão injusta que atinja bens juridicamente tutelados. Diante disso, mesmo atos lícitos ensejam reparação por danos morais, desde que provoquem lesão injusta a direitos extrapatrimoniais de outrem.[54]

    O Professor Petacci, ao dissertar sobre a responsabilidade do clube empregador afirma que, a entidade desportiva atrai para si o dever jurídico de zelar pela integridade física do atleta. Destaca ainda que tal obrigação não advém de cláusula contratual, mas da peculiaridade do contrato de trabalho, que cria uma relação assimétrica, impondo ao empregado o dever de obediência às ordens emanadas pelo empregador, desde que não sejam ilícitas[55].

    Até porque os atletas não têm qualquer controle sobre as condições do campo onde as partidas vão ser disputadas, ou ainda, sobre seu entorno. Ficando a cargo dos empregadores ou da instituição que organiza a competição a redução dos riscos de acidentes e lesões.

    Neste sentido, destaca-se o entendimento apresentado pelo Magistrado Diego Petacci, para quem, os fundamentos da responsabilidade objetiva do empregador desportivo delimitam-se em três argumentos: responsabilidade sobre o meio ambiente do trabalho, teoria do risco profissional e teoria do risco perigo.

    5 CONCLUSÃO

    O presente artigo foi proposto com a intenção de demonstrar a especificidade do contrato de trabalho do jogador de futebol e seus efeitos perante a ocorrência de acidentes de trabalho, sobretudo, acerca da responsabilidade objetiva do empregador fundada na teoria do risco.

    Partindo do exame do contrato de trabalho do atleta profissional destacamos algumas de suas especificidades, principalmente quanto às formalidades presentes nesta modalidade de contrato de trabalho, demonstrando que o contrato de trabalho do atleta profissional não pode ser confundido com o contrato de trabalho ordinário.

    Demonstramos que durante o exercício de suas atividades os atletas profissionais estão sujeitos a uma série de riscos que podem resultar em acidentes de trabalho. Neste contexto analisamos o componente fático ensejador da responsabilidade civil do empregador, ou seja, o acidente de trabalho, em especial, as consequências destes infortúnios quando envolvem jogadores de futebol.

    Em seguida abordamos as várias legislações acidentárias que se sucederam ao longo dos anos, até a chegada da Constituição atual, que incluiu a proteção do trabalho no rol de suas garantias mínimas. Bem como, apresentamos o conceito atual de acidente de trabalho presente na legislação ordinária e na doutrina.

    Através da apresentação de alguns dados estatísticos demonstramos quais são as principais lesões decorrentes da prática desportiva, seja ela física ou mental. Assim, conclui-se que as atividades desempenhadas por atletas profissionais acarretam diversos riscos, que não podem ser considerados assumidos pelos desportistas, até porque, estes riscos são criados, controlados e administrados pelas entidades empregadoras, fato que justifica a sua responsabilização.

    Em se tratando da responsabilidade civil, foram abordados os aspectos gerais, após, de forma resumida, tratamos da responsabilidade objetiva, baseada no risco, representada pela cláusula geral de responsabilidade, e a subjetiva, baseada na ideia de culpa.

    Restou demonstrado que para a imputação da responsabilidade civil objetiva dos empregadores em casos de acidente de trabalho envolvendo atletas profissionais, é necessário a aplicação da teoria do risco, representada principalmente pelo risco profissional e risco perigo, presente no parágrafo único do artigo 927 do C. C/02, fato que representa melhoria na condição social do empregado.

    O presente artigo se mostra relevante pois demonstra que os nossos tribunais, diante de casos de acidente de trabalho grave, que impeça o trabalhador de voltar a praticar futebol profissionalmente, tem garantido aos atletas o direito de reparação civil, independente de verificação de culpa.

    Isto porque, conforme demonstrado nos tópicos acima, é obrigação dos times profissionais de futebol zelar pela saúde física dos atletas e reparar possíveis danos que a atividade profissional possa causar, sendo certo que, desta obrigação, adviria a responsabilidade objetiva de reparar o dano causado, independentemente de culpa.

    6 REFERÊNCIAS

    ABAL, Felipe. O Direito no Gramado: O Contrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol [e-book]. Passo Fundo: [s. N.], 2016.

    BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho. 6ª ed. São Paulo. Ltr, 2007.

    Belmonte, Alexandre Agra. Mello, Philippe Vieira de. Bastos, III - Guilherme Augusto Caputo. Organização Direito do trabalho desportivo: os aspectos jurídicos da Lei Pelé frente às alterações da Lei n. 12.395/2011 / — São Paulo: LTr, 2013.

    BRASIL. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm Acesso em: 20/04/2016

    BRASIL. LEI No6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6367.htm Acesso em: 20/04/2016

    BRASIL. Jurisprudência. Disponível em: http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso2.htm;jsessionid=A360DE963768D45B47ADFD3761CF6445.vm-jb5-prd-b?conversationId=12470797 Acesso em: 20/04/2016

    BRASIL. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. DISPONÍVEL EM:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm Acesso em: 20/04/2016

    BRASIL LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm Acesso em: 20/04/2016

    BRASIL. LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615consol.htm#art96 Acesso em: 05/04/2016

    BRASIL CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/ConstituicaoCompilado. Htm Acesso em: 20/04/2016

    BUCH, Carlos Antônio Filho. O Contrato de trabalho Desportivo do Atleta de Futebol. Disponível em http://tcconline.utp.br/wp-content/uploads/2014/02/O-CONTRATO-DE-TRABALHO-DESPORTIVO-DO-ATLETA-DE-FUTEBOL.pdf. Acesso em: 15/04/2016

    CAIO JUNIOR, José. O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador. 8ª ed., São Paulo: Ltr, 2015.

    CALLERI, Carla. Auxílio-doença acidentário – reflexos no contrato de trabalho. São Paulo: LTr., 2007

    CANI, Jonas Philipe e GODOY, Wanderley Junior. ANÁLISE DAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI PELÉ, ATUALIZADA PELA LEI Nº 12.395 DE 16/03/2011. Disponível em: http://www.univali.br/ensino/graduacao/cejurps/cursos/direito/direito-itajai/publicacoes/revista-de-iniciacao-cientifica-ricc/edicoes/Lists/Artigos/Attachments/780/analise-das-principais-inovacoes-da-lei-pele-atualizada-pela-lein12-395-de-16-03-2011.pdf

    Clube deverá indenizar atleta que teve carreira encerrada após sofrer lesão em jogo de futebol (05/02/2016) NOTÍCIA DISPONÍVEL EM

    http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=12609&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1 Acesso em: 20/04/2016

    CORRÊA, Mauricio de Figueiredo da Veiga. Responsabilidade civil dos clubes de futebol em casos de acidente de trabalho. Disponível em http://www.editorajc.com.br/2014/04/responsabilidade-civil-clubes-futebol-emcasosde-acidente/ Acesso em: 20/04/2016

    CORREIA, Mauricio. Contrato de Trabalho do Atleta. Disponível em: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Mauricio_Correa.pdf Acesso em: 20/04/2016

    CORTEZ, Solange Aparecida Estevão. ACIDENTE DO TRABALHO: AINDA UMA REALIDADE A SER DESVENDADA. DISPONÍVEL EM: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=5&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjnjMjIl6LMAhXKHZAKHY44BFgQFgg1MAQ&url=http%3A%2F%2Fwww.teses.usp.br%2Fteses%2Fdisponiveis%2F17%2F17139%2Ftde-07022002-101209%2Fpublico%2Fmestrado_solange.pdf&usg=AFQjCNF8IPbkUSQmza07Mu-WTiqruuQhnA&sig2=NhaboJM0mh1E6KN15faOkw&bvm=bv.119745492,d.d24 Acesso em: 20/04/2016

    DANTAS, Paulo. A abrangência do conceito de acidente para a concessão do beneficio previdenciário auxilio acidente. Disponível em: http://www.webartigos.com/artigos/a-abrangencia-do-conceito-de-acidente-paraaconcessao-do-beneficio-previdenciario-auxilio-acidente/26203/ Acesso em: 20/04/2016

    DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 9. Ed. São Paulo: Ltr, 2010.

    FIGUEIREDO, Ruth Martins. Acidente de trabalho e seus efeitos colaterais na vida do trabalhador. Nexo entre o acidente de trabalho e seus efeitos psicossociais. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29693/acidente-de-trabalhoeseus-efeitos-colaterais-na-vida-do-trabalhador/1 Acesso em: 20/04/2016

    FERNANDES, Paulo Renato da Silva. Os efeitos dos acidentes de trabalho. Disponível em

    http://portal2.trtrio.gov.br:7777/pls/portal/docs/PAGE/GRPPORTALTRT/PAGINAPRINCIPAL/JURISPRUDENCIA_NOVA/REVISTAS%20TRT-RJ/049/12_REVTRT49_WEB_PAULO.PDF Acesso em: 15/04/2016

    FRANÇA, Rodrigo Dumans. A TEORIA DO RISCO APLICADA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Disponível em: file:///C:/Users/walter/Downloads/DISSERTACAO_VERSAO_PARCIAL. Pdf Acesso em: 20/04/2016

    MARTINI, Matheus César. CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Disponível em:

    http://www.unibrasil.com.br/arquivos/direito/20092/matheus-cesar-martini.pdf Acesso em: 18/03/2016

    MARTINS, César Schünemann. Aspectos especiais dos contratos de trabalho dos atletas profissionais do futebol Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI81093,11049-Aspectos+especiais+dos+contratos+de+trabalho+dos+atletas Acesso em: 20/04/2016

    MIRANDA, Diogo Barata. As relações de trabalho do atleta profissional de futebol no direito brasileiro. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11485 Acesso em: 20/03/2016

    MEDEIROS, Bruna de Oliveira. ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS. Disponível em: http://www.unibrasil.com.br/arquivos/direito/20092/bruna-de-oliveira-medeiros.pdf Acesso em: 20/04/2016

    NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito de Trabalho: História e Teoria geral do trabalho – 26ª ed. – São Paulo: Saraiva 2011.

    NOLASCO, Lincoln. Efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento do acidente de trabalho. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/efeitos-jur%C3%ADdicos-decorrentes-do-reconhecimento-do-acidente-de-trabalho

    O QUE É ACIDENTE DE TRABALHO. Disponível em: http://www.drcet.net/pdf/Acidente%20de%20Trabalho.pdf Acesso em: 20/04/2016

    OLIVEIRA, Nelson de Santos Costa ATLETA PROFISSIONAL.. Disponível em: http://advogadonelson.adv.br/pdfs/atleta-profissional.pdf Acesso em: 20/04/2016

    PETACCI, Diego. Acidente de Trabalho no esporte Profissional. São Paulo: Ltr, 2016.

    RIBEIRO, Márcia. Acidente de Trabalho: Conceito, Características e Consequências. DISPONÍVEL EM

    http://maciaadv.jusbrasil.com.br/artigos/111689295/acidente-de-trabalho-conceito-caracteristicaseconsequencias Acesso em: 20/04/2016

    ROSA, Tiago Cunha da Silva. CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFESSIONAL DE FUTEBOL. Disponível em:

    http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2008_1/tiago_cunha.pdf Acesso em: 18/03/2016

    SALIM, Adib Pereira Netto. A TEORIA DO RISCO CRIADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM ACIDENTES DE TRABALHO. Disponível em: http://www.trt3.jus.br/escola/download/revista/rev_71/Adib_Salim.pdf Acesso em: 20/04/2016

    SILVEIRA, Mateus Lima. O contrato de trabalho do jogador profissional de futebol sob a ótica da Lei 9.615/98 – “Lei Pelé” disponível em:

    http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1298 Acesso em: 01/04/2016

    SELVA, Jean Fernando. A AÇÃO REGRESSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM FACE DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO. Disponível em:

    https://www.unochapeco.edu.br/static/data/portal/downloads/930.pdf Acesso em: 20/04/2016

    SOUZA, Paulo Henrique Chacon de. O Contrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol. Disponível em:

    http://pchacon.jusbrasil.com.br/artigos/129072143/o-contrato-de-trabalho-do-atleta-profissional-de-futebol Acesso em: 19/03/2016

    URNAU, Evandro Luis. Peculiaridades dos contratos de trabalho dos atletas profissionais de futebol Disponível em:

    https://jus.com.br/artigos/18561/peculiaridades-dos-contratos-de-trabalho-dos-atletas-profissionais-de-futebol/2 Acesso em: 04/04/2016

    VIANNA, Cláudia Salles Vilela. CARACTERIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REPERCUSSÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. DISPONÍVEL EM: http://www.areaseg.com/bib/12%20-%20Arquivos%20Diversos/acidente_trabalho_juridico.pdf Acesso em: 20/04/2016


    [1] Bacharelando no Curso de Direito pela Faculdade Estácio de Sá, Campus Sergipe. Graduado em História pela Universidade Tiradentes Pós-Graduado em Ensino de História pela Faculdade São Luiz de França. Pós-Graduado em História e Cultura de Sergipe pela Faculdade Pio-X.

    [2] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. Ed. LTr. P. 501

    [3] Art. 3º. Considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. [...]

    [4] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense, modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 22. Ed. São Paulo: Atlas.

    [5] Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

    [6] BRASIL. Lei 9.615/1995.

    [7] SÁ FILHO, Fábio Menezes de. Contrato de trabalho desportivo: revolução conceitual de atleta profissional de futebol. São Paulo: LTr, 2010, p. 47.

    [8] ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os atletas profissionais no Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 1998.

    [9] CATHARINO, José Martins. O contrato de emprego desportivo no direito brasileiro. São Paulo: LTr., 1969.

    [10] Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

    [11] Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses: [...] II - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5o.

    [12] Art. 34. São deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) I - registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

    [13] Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    [14] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6. Ed. Rev. E ampl. São Paulo: LTr, 2010, p. 749.

    [15] ZAINAGH, Domingos Sávio. Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho. São Paulo: LTr. 1998. P. 73.

    [16] MARTINS, Sérgio Pinto. Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional do Futebol. Ed. São Paulo: Atlas, p.

    53.

    [17] CATHARINO, José Martins. Tratado jurídico do salário. São Paulo: LTr, 1994, p. 478

    [18] MELO FILHO, Álvaro. Direito desportivo; aspectos teóricos e práticos. São Paulo: IOB Thomson, 2006, p. 132-133.

    [19] CAIO JUNIOR, José. O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador. 8ª ed., São Paulo: Ltr, 2015.

    [20] IDEM p. 73.

    [21] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 23. Ed. São Paulo: Atlas, 2006. P.394

    [22] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional. 4. Ed. São Paulo: LTr, 2008. P. 33.

    [23] CASTRO, Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 11. Ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2009. P 540

    [24] FERNANDO, Jean Selva, A AÇÃO REGRESSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM FACE DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO. Disponível em: < https://www.unochapeco.edu.br/static/data/portal/downloads/930.pdf>;

    [25] Art1211 - A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País.§ 1ºº - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: [...] h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte; [...]

    [26] CASTRO, Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 11. Ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2009. P 540

    [27] CASTRO, Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 11. Ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2009, p. 541

    [28] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; [...]

    [29] CAIO JUNIOR, José. O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador. 8ª ed., São Paulo: Ltr, 2015. P.55

    [30] Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho

    [31] CAIO JUNIOR, José. O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador. 8ª ed., São Paulo: Ltr, 2015 p. 56

    [32] ALMEIDA, Idelberto Muniz de; BINDER, Maria Cecilia Pereira. Metodologia de análise de acidentes do trabalho. Combate aos acidentes fatais decorrentes do trabalho. São Paulo: TEM/SIT/DSST/FUNDACENTRO, 200, p. 35-51

    [33] CAIO JUNIOR, José. O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador. 8ª ed., São Paulo: Ltr, 2015 p. 56

    [34] CALLERI, Carla. Auxílio-doença acidentário – reflexos no contrato de trabalho. São Paulo: LTr., 2007. P. 48.

    [35] Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

    [36] PETACCI, Diego. Acidente de Trabalho no esporte Profissional. São Paulo: Ltr, 2016, p. 120.

    [37] PETACCI, Diego. Acidente de Trabalho no esporte Profissional. São Paulo: Ltr, 2016, p. 121.

    [38] PETACCI, Diego. Acidente de Trabalho no esporte Profissional. São Paulo: Ltr, 2016. P. 122-123.

    [39] PETACCI, Diego. Acidente de Trabalho no esporte Profissional. São Paulo: Ltr, 2016 p. 123-135.

    [40] PETACCI, Diego. Acidente de Trabalho no esporte Profissional. São Paulo: Ltr, 2016. P. 16.

    [41] PETACCI, Diego. Acidente de Trabalho no esporte Profissional. São Paulo: Ltr, 2016. P. 18-23.

    [42] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    [43] Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

    [44] PETACCI, Diego. Acidente de Trabalho no esporte Profissional. São Paulo: Ltr, 2016. P. 35-37.

    [45] GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade Civil pelo Risco do Acidente. Ed. Saraiva. 1. Ed., 2009, p. 91.

    [46] PEREIRA, Adib Netto Salim. A TEORIA DO RISCO CRIADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM ACIDENTES DE TRABALHO. Disponível em

    [47] GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade: uma cláusula geral no Código civil de 2002. 2ª ed. São Paulo. Saraiva, 2010. P. 83

    [48] GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade: uma cláusula geral no Código civil de 2002. 2ª ed. São Paulo, Saraiva, 2010. P. 29-45.

    [49] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

    [50] MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético, indenização pela perda de uma chance, prescrição. 4ª Ed. São Paulo, Ltr, 2010. P.

    [51] Disponível em http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso2.htm;jsessionid=A360DE963768D45B47ADFD3761CF6445.vm-jb5-prd-b?conversationId=12470797 acessado em 20/04/16

    [52] NOTICIA DISPONÍVEL EM < http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=12609&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1> acessado em 20/04/16

    [53] Claudio Luiz Bueno de Godoy ensina que: [...] quem tira proveito de uma atividade que a tanto se volta, que se volta à obtenção de lucro, deve arcar com a responsabilidade pelos danos que assim sejam causados a terceiro. E se objeta que a atividade econômica possa acaso revelar-se deficitária, no caso específico, responde-se que o proveito deve ser potencial, deve estar na natureza em si da atividade desempenhada, pouco importando se com êxito ou não. Fonte: ETACCI, Diego. Acidente de Trabalho no esporte Profissional. São Paulo: Ltr, 2016. P. 32

    [54] Disponível em http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso2.htm;jsessionid=A360DE963768D45B47ADFD3761CF6445.vm-jb5-prd-b?conversationId=12470797 acessado em 20/04/16

    [55] PETACCI, Diego. Acidente de Trabalho no esporte Profissional. São Paulo: Ltr, 2016. P.

    �#�8w�蛭X^Qs�Ҟ�

    Informações relacionadas

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 8 meses

    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ XXXXX-50.2016.8.19.0001

    Marcio Amaral, Advogado
    Artigoshá 2 anos

    MP 894/2020 altera trechos da Lei Pelé e pode trazer um desequilíbrio ao futebol brasileiro

    Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
    Jurisprudênciahá 5 meses

    Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-26.2021.5.13.0008 XXXXX-26.2021.5.13.0008

    Editora Revista dos Tribunais
    Doutrinaano passado

    Leis Trabalhistas Comentadas - Ed. 2018

    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
    Jurisprudênciahá 4 meses

    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010010 RJ

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)